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Legislação Comercial

MP que prevê registro automático para Empresário Individual, Eireli e Limitadas tem vigência prorrogada

Ato CN 26/2019

03/05/2019 09:43:27

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ATO 26 CN, DE 2-5-2019
(DO-U DE 3-5-2019)


MEDIDA PROVISÓRIA ? Prorrogação da Vigência

MP que prevê registro automático para Empresário Individual, Eireli e Limitadas tem vigência prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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