Substituição tributária: CAT altera base de cálculo de produtos da indústria alimentícia

PORTARIA 67 CAT, DE 30-4-2008
(DO-SP DE 1-5-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto da Indústria Alimentícia

Substituição tributária: CAT altera base de cálculo de produtos da indústria alimentícia
Esta alteração da Portaria 57 CAT, de 28-4-2008 (Fascículo 18/2008), que dispõe sobre a formação da base de cálculo nas entradas interestaduais e nas saídas com
destino a estabelecimento localizado no território paulista, produz efeitos desde 1-5-2008.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º – Passam a vigorar com a seguinte redação os subitens 7.2 e 7.3 do Anexo Único da Portaria CAT 57/2008, de 28 de abril de 2008:

“

.” (NR)

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.