ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 17 COFIS, DE 30-4-2019
(DO-U DE 3-5-2019)
e-FINANCEIRA ? Normas para Apresentação
Cofis aprova nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
Este Ato aprova a versão 1.1.2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira que, em relação à versão anterior, entre outros, altera o Leiaute do Módulo de Previdência Privada quanto a ocorrência dos campos 4.1.5.1.27, 4.1.5.1.33, 4.1.5.1.38 e 4.1.5.1.53, e inclui no item 4.1.5.1 esclarecimento importante sobre as ocorrências dos eventos. A nova versão traz, ainda, de forma geral, orientações e esclarecimentos em vários campos do Módulo de Previdência Privada.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017; declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.1.2 do Manual de Preenchimento da e- Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, constante do anexo único disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
