Estado ratifica os Protocolos ICMS 24 e 25/2008

DECRETO 2.044-R, DE 6-5-2008
(DO-ES DE 7-5-2008)

PROTOCOLO
Ratificação Estadual

Estado ratifica os Protocolos ICMS 24 e 25/2008
O Protocolo ICMS 24, divulgado no Fascículo 13/2008, estabeleceu as regras sobre a utilização obrigatória da NF-e.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Protocolos ICMS nº 24 e 25/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 18 de março de 2008, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)