INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Incidência

O Ato Declaratório 106 SRF, de 28-12-99, publicado na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 30-12-99, estabelece que o encerramento do período de apuração da CPMF, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 23 e 29-12-99, dar-se-á neste último dia.
O disposto anteriormente determinará a retenção da CPMF no dia 31-12-99, caso a instituição financeira opte por assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição, em virtude de insuficiência de recursos nas contas dos contribuintes.