INFORMAÇÃO

IOF
ISENÇÃO
Operações de Câmbio

A Medida Provisória 1.614-14, de 8-1-98, publicada na página 31 do DO-U, Seção 1, de 9-1-98, reedita as normas que definem diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, em substituição a Medida Provisória 1.614-13, de 11-12-97 (Informativo 50/97).
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que será concedida, até 31-12-2010, aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.
A Medida Provisória 1.614-14/98, alterou o artigo 2º da Lei 9.126, de 10-11-95 (Informativo 46/95).