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Opção da apropriação de receita no lucro presumido não pode ser alterada durante o ano-calendário

Solução de Consulta COSIT 88/2019

29/03/2019 09:05:06

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 88 COSIT, DE 21-3-2019
(DO-U DE 29-3-2019)

LUCRO PRESUMIDO – Normas

Opção da apropriação de receita no lucro presumido não pode ser alterada durante o ano-calendário

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“A opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, devendo ser definitiva em relação a todo o ano-calendário. Em consequência, não é permitida a alteração do regime dentro do próprio ano-calendário.
Dispositivos Legais: IN SRF nº 345, de 2003, art. 1º.”

Íntegra da Solução de Consulta.


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