Estado introduz alteração no RICMS-ES

DECRETO 2.042-R, DE 29-4-2008
(DO-ES DE 30-4-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado introduz alteração no RICMS-ES
As alterações no Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, tratam da regra para análise do pedido de revisão da notificação de débito, com base nas informações contidas
em declaração retificada, bem como atualiza a relação dos discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas que estão no regime de substituição tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 839 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 839 –  ................................................................................................................   
§ 8º – As notificações de débito que tenham sido objeto de justificativa ou pedido de revisão com base em informações contidas em declaração retificadora do DIA/ICMS ou DIEF, ou em Requerimento de Retificação de DUA (REDUA), deverão ser encaminhadas à Subgerência de Recuperação de Crédito (SUREC), para análise e adoção dos seguintes procedimentos:
IV – nos casos em que os créditos tributários decorrentes de notificações de débito já estejam inscritos em dívida ativa, o cancelamento da certidão de dívida ativa deverá ser precedido de autorização do Secretário de Estado da Fazenda.
V – em qualquer caso de cancelamento de notificação de débito o processo deverá ser encaminhado ao autor do feito para que este proceda à baixa da notificação junto ao SIT.” (NR)
Art. 2º – O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Fica revogado o artigo 1.005 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.042, DE 29 DE ABRIL DE 2008

“ANEXO V
(a que se refere o artigo 182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

REMISSÃO:

• DECRETO 1.090-R/2002
  “........................................................................................................................    

• Art. 839 – Tratando-se de infração relativa à falta de recolhimento do imposto, declarado ou regularmente escriturado em livros próprios, sem prejuízo dos procedimentos regulares de inspeção fiscal, será lavrada notificação de débito, que conterá:
  ........................................................................................................................

• Art. 1.005 – (revogado pelo Ato ora transcrito) As notificações expedidas por processamento eletrônico de dados até o dia 26 de março de 2006, que tenham sido objeto de pedido de revisão com base em informações contidas em declaração retificadora do DIA/ICMS, DIEF ou em REDUA, deverão ser encaminhadas à Subgerência de Recuperação de Crédito (SUREC), para análise e adoção dos seguintes procedimentos:
  I – nos casos em que a declaração retificadora ou o REDUA forem suficientes para eliminar quaisquer pendências relativas ao lançamento, após despacho fundamentado da Gerência de Arrecadação e Informática, o processo deverá ser encaminhado ao Arquivo Geral da SEFAZ;
  II – nos casos em que restarem questões pendentes após a análise da declaração retificadora ou do REDUA, o processo deverá retornar à Gerência Tributária, instruído com relatório circunstanciado sobre a matéria discutida; e
  III – quando se tratar de REDUA, ocorrida a hipótese prevista no inciso II, os respectivos processos deverão ser apensados.
  ........................................................................................................................ ”