Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 162 SRF, DE 23-12-99
(DO-U DE 24-12-99)
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
DA PESSOA JURÍDICA
Prazo de Entrega
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
O
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
na Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998 e
na Instrução Normativa SRF nº 91, de 23 de julho de 1999, RESOLVE:
Art. 1º A partir do ano-calendário de 2000, todas as pessoas
jurídicas, inclusive as equiparadas, sujeitas à prestação
de informações na Declaração de Informações Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverão apresentar essa Declaração
anualmente, de forma centralizada pela matriz, observado o seguinte prazo:
I pessoas jurídicas imunes ou isentas: até o último dia
útil do mês de maio;
II demais pessoas jurídicas: até o último dia útil
do mês de junho.
Art. 2º No caso de extinção, fusão, cisão ou
incorporação, a declaração deverá ser entregue até
o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.
Parágrafo único Ocorrendo o evento no mês de janeiro de
2000, a declaração será entregue até o último dia útil
do mês de março desse mesmo ano.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação. (Everardo Maciel)
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