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Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

Portaria SEFAZ 286/2019

Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

13/05/2019 09:07:17

PORTARIA 286 SEFAZ, DE 6-5-2019
(DO-MA DE 8-5-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

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