LEI 13.828, DE 13-5-2019
(DO-U DE 14-5-2019)
TV POR ASSINATURA ? Normas
Lei facilita o cancelamento dos serviços de TV por assinatura
Esta Lei altera a Lei 12.485, de 12-9-2011, para assegurar ao consumidor usuário de serviços de TV por assinatura o direito de cancelamento dos serviços por via telefônica ou pela internet.
A Lei 13.828/2019 entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação no DO-U.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Art. 2º O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Art. 33. ...........................
........................................
VII ? ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.? (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos César Pontes
