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Legislação Comercial

Alterado ato que relaciona os códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais

Ato Declaratório Executivo CODAC 11/2019

15/05/2019 09:01:24

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 11 CODAC, DE 10-5-2019
(DO-U DE 15-5-2019)


DJE – Normas

Codac altera norma que divulgou códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
Este ato altera o Ato Declaratório Executivo 24 Codac, de 13-9-2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, para estabelecer que deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 3º:

"Art. 1º.............................
.....................................…

§ 3º Deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.” (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

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