INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.890 RFB, DE 14-5-2019
(DO-U DE 16-5-2019)
CPF ? Normas
Cartórios de registro civil prestarão informações sobre o CPF
Esta Instrução Normativa, que altera a Instrução Normativa 1.548 RFB, de 13-2-2015, estabelece que a informação sobre o número de inscrição no CPF também poderá ser obtida por seu titular, representante legal ou procurador, em uma Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) poderá cobrar dos interessados o valor correspondente aos serviços de atendimento.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
?Art. 23 A informação sobre o número de inscrição no CPF poderá ser obtida em uma Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais ou em uma unidade de atendimento da RFB, e será fornecida apenas para o titular, representante legal ou procurador.
............................................" (NR)
"Art. 26 .........................................
§ 1º As entidades conveniadas mencionadas no caput, a CVM e a ARPEN poderão cobrar dos interessados valor correspondente aos serviços de atendimento, conclusivo ou não conclusivo, e não caberá qualquer ônus financeiro à RFB em função do atendimento realizado, exceto no caso de serviço prestado a título gratuito pela ARPEN previsto em convênio.?
............................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
