Legislação Comercial
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Anuidades
O Decreto 3.274, de 6-12-99, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 7-12-99, aprova o modelo de planilha de custos que deverá ser utilizada pelos estabelecimentos de ensino para comprovar a variação de custos a título de pessoal e de custeio, para efeito de cálculo do valor total das anuidades.
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