LEI 9.514, DE 15-5-2019
(DO- Vitória DE 17-5-2019)
INCENTIVO FISCAL – Proibição – Município de Vitória
Vitória proíbe empresas envolvidas com corrupção de receber incentivos fiscais
As empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie, ou ato de improbidade administrativa por agente público, estão proibidas de receber incentivos fiscais no município de Vitória.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Vitória fica proibido a conceder programas de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público.
Art. 2º. As empresas que celebram acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, terão suspensa a vedação prevista no Art.1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luciano Santos Rezende
