INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Anuidades

A Medida Provisória 1.968-1, de 9-12-99, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 10-12-99, modifica as normas que disciplinam o cálculo das anuidades escolares, em substituição à Medida Provisória 1.930, de 29-11-99 (Informativo 48/99).
O referido ato altera os artigos 1º e 6º da Lei 9.870, de 23-11-99 (Informativo 47/99) e revoga a Medida Provisória 1.930/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.968-1/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.930/99.