Legislação Comercial
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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Anuidades
A
Medida Provisória 1.968-1, de 9-12-99, publicada na página 24 do DO-U,
Seção 1, de 10-12-99, modifica as normas que disciplinam o cálculo
das anuidades escolares, em substituição à Medida Provisória
1.930, de 29-11-99 (Informativo 48/99).
O referido ato altera os artigos 1º e 6º da Lei 9.870, de
23-11-99 (Informativo 47/99) e revoga a Medida Provisória 1.930/99, convalidando,
entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.968-1/99 é idêntico ao da Medida
Provisória 1.930/99.
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