PORTARIA 57 SUCIEF, DE 17-5-2019
(DO-RJ DE 20-5-2019)
DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL – Prorrogação do Prazo
Prorrogados os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2018
Com esta alteração da Portaria 56 Sucief, de 11-3-2019, passam a valer os seguintes prazos para a entrega:
- DECLAN-IPM Normal: até 28-5-2019; e
- DECLAN-IPM Retificadora: até 31-5-2019.
A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o relato de problemas ocorridos com um grande número de contribuintes no momento da transmissão da DECLAN-IPM 2019 (ANO-BASE 2018),
RESOLVE:
Art. 1º - Fica promovida a seguinte alteração na Portaria SUCIEF nº 56, de 11 de março de 2019:
I - os incisos I e II do artigo 5º passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 5º - ...
I - DECLAN-IPM Normal: até 28 de maio de 2019;
II - DECLAN-IPM Retificadora: até 31 de maio de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
