Governo reduz a alíquota do IPI de diversos produtos

DECRETO 6.455, DE 12-5-2008
(DO-U DE 13-5-2008)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA
Alteração

Governo reduz a alíquota do IPI de diversos produtos
Modificação no Decreto 6.006, de 28-12-2006 – TIPI, além de reduzir alíquotas, cria desdobramentos nas descrições dos códigos de classificação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º – Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo único – A alteração de alíquotas não alcança os produtos classificados nos destaques “Ex”, se houver.
Art. 2º – Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º – O desdobramento na descrição do código 8450.20.90 da TIPI, efetuado sob a forma de destaque “Ex”, passa a vigorar com a seguinte redação, observada a respectiva alíquota:
“Ex 01 – De capacidade superior a 20Kg, em peso de roupa seca” (NR)
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)

ANEXO I

ANEXO II