RESOLUÇÃO 5.847 ANTT, DE 21-5-2019
(DO-U DE 22-5-2019)
ANTT ? RNTRC ? Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Carga
ANTT altera Resolução que regulamenta o RNTRC
Esta Resolução altera a Resolução 4.799 ANTT, de 27-7-2015, para reduzir as multas aplicadas nos casos em que se verificar dificuldade de fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, bem como ao acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres ? ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV ? 144, de 17 de maio de 2019, e no que consta dos Processos nos 50500.314588/2019-31 e 50500.315144/2019-13, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
?Seção VII
Da identificação eletrônica dos veículos
(...)
Art. 36. Constituem infrações, quando:
I ? o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
...
V ? o TRRC:
...
c) impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
..."
Art. 2º Revogar o artigo 18 e a alínea ?d? do inciso V do artigo 36 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
MARIO RODRIGUES
