CIRCULAR 857 CAIXA, DE 29-4-2019
(DO-U DE 23-5-2019)
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES – Preenchimento
Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS é atualizado
Por meio do Ato em referência, que revoga a Circular 757 Caixa, de 27-3-2017, a Caixa Econômica Federal divulga a versão 3 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, disciplinando os procedimentos relativos ao FGTS.
=> Dentre as alterações no referido Manual, destacamos:
– a inclusão, no item 4.3.1, dos novos serviços no Conectividade Social ICP: “Solicitar Devolução de Valores do FGTS” e “Retificação de dados do Empregador”;
– a alteração, no item 13.7, no Anexo VII – Tabela de Categoria de Contas, da descrição da Categoria 04 com a inclusão do Intermitente, conforme
Lei 13.467/2017;
– a alteração, no item 13.9, no Anexo IX – Tabela de Código de Movimentação, onde foi incluído o código de Movimentação I5 – Rescisão por Acordo;
– a exclusão de todos os modelos de formulários nos anexos do Manual sendo incluída a orientação ao empregador de captura da versão vigente para download no sítio da CAIXA (
www.caixa.gov.br, opção
Downloads/ Circulares Caixa/FGTS e
Downloads/ FGTS) ou no sítio do FGTS (
www.fgts.gov.br, opção "Para o Empregador") nas citações aos formulários no corpo do texto.
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, resolve:
1. Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 3, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.
2. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA 757/2017.
PAULO HENRIQUE ANGELO SOUZA
Vice-Presidente
