DECRETO 39.844, DE 22-5-2019
(DO-DF DE 23-5-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento do imposto
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, estabelece o prazo de recolhimento do ICMS para operações relacionadas a financiamentos com base em projetos de incentivos financeiros.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1° O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.74. ..................................................................................................................................
XII - até o quinto dia útil seguinte à emissão da ordem bancária oriunda de financiamento concedido nos termos do art. 14 e seguintes da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, ou da Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, exclusivamente em relação à parcela do imposto objeto do financiamento.
.........................................................................................................................................."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IBANEIS ROCHA
