RJ e SP continuam na substituição tributária do ICMS de ração para animais domésticos

DESPACHO 31 CONFAZ, DE 13-5-2008
(DO-U DE 14-5-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ração para Animal Doméstico

RJ e SP continuam na substituição tributária do ICMS de ração para animais domésticos
A denúncia do Protocolo ICMS 69/2007 (Fascículo 50/2007), por parte do RJ, ocorreu em virtude da edição do Protocolo ICMS 45/2008, que incluiu SP nas
disposições do Protocolo ICMS 26/2004, que trata da substituição tributária para o mesmo produto, o qual ambos os Estados são signatários.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º, do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio da Resolução SEFAZ nº 136, de 7 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado de 9 de maio de 2008, disponível no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.rj.gov.br), denunciou o Protocolo ICMS 69/2007, de 10 de dezembro de 2007. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)

REMISSÃO:

• RESOLUÇÃO 136 SEFAZ, DE 7-5-2008 (DO-RJ DE 9-5-2008)
  “O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e considerando que o Estado de São Paulo aderiu ao Protocolo ICMS 26/2004, de 18 de junho de 2004, que trata de matéria idêntica ao constante do Protocolo ICMS 69/2007, de 10 de dezembro de 2007, RESOLVE:

• Art. 1º – Fica denunciado o Protocolo ICMS 69/2007, de 10 de dezembro de 2007, celebrado com o Estado de São Paulo, tendo em vista a adesão do referido Estado ao Protocolo ICMS 26/2004, de 18 de junho de 2004, do qual também é signatário o Estado do Rio de Janeiro.

• Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”