DECRETO 26.893-E, DE 22-5-2019
(DO-RR DE 22-5-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre as operações com querosene de aviação
Foi introduzida modificação no Decreto 24.852-E, de 5-3-2018, que regulamenta a Lei 1.178, de 28-4-2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 73/16 de 8 de julho de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.178 de 28 de abril de 2017.
DECRETA:
Art. 1º A alínea “b”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 24.852-E, de 5 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) Manaus, 02 (duas) frequências semanais.”
Art. 2º A alínea “a”, do inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 24.852-E, de 5 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Voos diretos e regulares internacionais, com no mínimo 01 (uma) frequência semanal.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
