Município do Rio de Janeiro inclui novo código de receita do ISS

RESOLUÇÃO 2.539 SMF, DE 13-5-2008
(DO-MRJ DE 14-5-2008)

DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita – Município do Rio de Janeiro

Município do Rio de Janeiro inclui novo código de receita do ISS
O novo código deve ser utilizado no DARM-RIO, para o recolhimento do ISS s/Movimento Econômico das Empresas Públicas e de Sociedades Mistas da Prefeitura do RJ.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas o novo código constante do anexo desta Resolução, a ser utilizado no DARM-RIO, para pagamentos efetuados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO