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Acre

Estado concede regime especial para produtos típicos de artesanato

Lei 3478/2019

Esta Lei dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.

27/05/2019 14:04:49

LEI 3.478, DE 24-5-2019
(DO-AC DE 27-5-2019)

ARTESANATO - Regime Especial

Estado concede regime especial para produtos típicos de artesanato
Esta Lei dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.
 
 




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