Estado concede regime especial para produtos típicos de artesanato
Lei 3478/2019
Esta Lei dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.
27/05/2019 14:04:49
LEI 3.478, DE 24-5-2019 (DO-AC DE 27-5-2019)
ARTESANATO - Regime Especial
Estado concede regime especial para produtos típicos de artesanato Esta Lei dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.
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