Esta Lei dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.
27/05/2019 14:10:49
LEI 3.479, DE 24-5-2019 (DO-AC DE 27-5-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos Esta Lei dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.
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