Legislação Comercial
Item | Natureza Jurídica (NJ) | Data do Evento | Ato Constitutivo (regra geral) | Base Legal |
1.1.44 | Entidade Sindical: | Data de registro do estatuto. | Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de eleição/posse do seu dirigente, registrados no RCPJ ou no RTD. | CF, art. 8º; |
1.1.51 | Órgão de Direção | Data de registro do estatuto. | Estatuto, acompanhado do ato de | CF, art. 17; CC, art. 44; |
1.1.52 | Órgão de Direção Regional de Partido Político: | Data de registro do ato de | Ato de constituição do órgão partidário e de designação de seus dirigentes, registrado na Justiça Eleitoral. | CF, art. 17; Lei 9.096/95, arts. 3º, 14 a 15-A; |
1.1.53 | Órgão de Direção | Data de registro do ato de | Ato de constituição do órgão partidário e de designação de seus dirigentes, registrado na Justiça Eleitoral. | CF, art. 17; Lei 9.096/95, arts. 3º, 14 a 15-A; |
3. BAIXA
Item | Tipo de Entidade | Data do Evento | Ato Extintivo (regra geral) | Base Legal |
3.1.52 | Órgão de Direção Nacional de Partido Político: NJ 325-5. | Data de registro do ato de extinção. | Ato de extinção do órgão partidário, registrado no RCPJ de Brasília-DF. | Lei 9.096/95, art. 27 a 29; Resolução TSE 23.571/2018, art. 50 a 54. |
3.1.53 | Órgão de Direção Regional de Partido Político: NJ 326-3. | Data de registro do ato de extinção. | Ato de extinção do órgão partidário, registrado na Justiça Eleitoral. | Resolução TSE 23.571/2018, arts. 35 a 42. |
3.1.54 | Órgão de Direção Local de Partido Político: NJ 327- 1. | Data de registro do ato de extinção. | Ato de extinção do órgão partidário, registrado na Justiça Eleitoral. | Resolução TSE 23.571/2018, arts. 35 a 42. |
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