PORTARIA 2 F/SUBTF/CIP, DE 6-5-2019
(DO-MRJ DE 28-5-2019)
CADASTRO IMOBILIÁRIO - Fornecimento de Declarações – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a validade da certidão de existência e inexistência no Cadastro Imobiliário do IPTU
Este Ato que altera a Portaria 6 F/CIP, de 14-12-2006, estabelece que a declaração terá validade de 12 meses, bem como dá nova redação aos Anexos I a III e acrescenta o Anexo IV, relativamente aos modelos de declaração.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais;CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o serviço de emissão de certidões; RESOLVE: Art. 1º O art. 4º da Portaria F/CIP Nº 006 de 14 dezembro de 2006 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º A declaração referida no artigo anterior terá validade de 12 meses.” Art. 2º Os anexos I a III da Portaria F/CIP Nº 006 de 14 dezembro de 2006 passam a viger com a redação abaixo. ANEXO IPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIROSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDACOORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DECLARAÇÃO Nº _____ / ____ De acordo com as pesquisas realizadas no cadastro imobiliário fiscal do IPTU pelo(a) servidor(a) , matrícula____________, foi(ram) encontrada(s), até a presente data, ___ (por extenso) inscrição(ões) imobiliária(s) fiscal(is) em nome de ___________________________________, CPF/CNPJ _______________, segundo documentos anexados à petição inicial.- Inscrição Imobiliária Nº ___________, endereço _____________________________Esta declaração não tem eficácia jurídica no que tange a comprovar a propriedade ou qualquer outro direito real sobre os imóvel(eis) supra identificado(s), limitando-se apenas a retratar o que consta no cadastro imobiliário fiscal do IPTU no momento de sua expedição.Esta declaração tem validade de 12 meses (Portaria F/SUBTF/CIP n° 02/2019).F/SUBTF/CIP-4, em ______________________________________________________Gerente da Gerência de Controle Cadastral e Inclusão PredialMatrícula__________ ANEXO IIPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIROSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDACOORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DECLARAÇÃO Nº _____ / ____ De acordo com as pesquisas realizadas no cadastro imobiliário fiscal do IPTU pelo(a) servidor(a), matrícula____________, NÃO foi(ram) encontrada(s), até a presente data, inscrição (ões) imobiliária(s) em nome de ______________________________________________________________________, CPF/CNPJ __________________, segundo documentos anexados à petição inicial.Esta declaração não tem eficácia jurídica no que tange a comprovar que a pessoa nela indicada não detenha a propriedade ou qualquer outro direito real sobre imóvel(eis) no Município do Rio de Janeiro, limitando-se apenas a retratar o que consta no cadastro imobiliário fiscal do IPTU no momento de sua expedição.Esta declaração tem validade de 12 meses (Portaria F/SUBTF/CIP n° 02/2019).F/SUBTF/CIP-4, em _________ _____________________________________________Gerente da Gerência de Controle Cadastral e Inclusão PredialMatrícula__________ANEXO IIIAO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTOSOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. N.º _____/_____ Sr. Coordenador,______________________________, portador da identidade n.º _______________, CPF/CNPJ nº ___________, residente na __________________________________ telefones ___________ / _______________ afirma que NÃO é possuidor(a) de imóvel (eis) localizado(s) no Município do Rio de Janeiro e vem solicitar declaração de que NÃO consta imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário fiscal do IPTU em nome do requerente, observada a grafia apresentada. OBS.: A Licitação é para um órgão do Município do Rio de Janeiro ?( ) Sim ( ) NãoQual é o órgão? ________________________________________ AtenciosamenteRio de Janeiro, ____/_____/___________________________________________ Recebido em _____/_____/__________________________________________(PREENCHER O VERSO) Art. 3º Fica incluído o anexo VI nos anexos da Portaria F/CIP Nº 006 de 14 dezembro de 2006. ANEXO VIAO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTOSOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. N.º _____/_____ Sr. Coordenador,______________________________________________________, portador da identidade n.º _________________, CPF/CNPJ ______________, residente na ____________________________________________ telefones ___________ / _______________ afirma que é possuidor(a) de imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro e vem solicitar declaração de que consta imóvel(eis) inscrito(s) no Cadastro Imobiliário fiscal do IPTU em nome do requerente, observada a grafia apresentada. OBS.: A Licitação é para um órgão do Município do Rio de Janeiro ?( ) Sim ( ) NãoQual é o órgão? ________________________________________ AtenciosamenteRio de Janeiro, ____/_____/___________________________________________ Recebido em _____/_____/__________________________________________(PREENCHER O VERSO) Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Augusto da Silva Machado
Coordenador do IPTU
