Este Decreto regulamenta a Lei 3.479, de 24-5-2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.
30/05/2019 13:17:45
DECRETO 2.372, DE 29-5-2019 (DO-AC DE 30-5-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos Este Decreto regulamenta a Lei 3.479, de 24-5-2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.
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