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Paraíba

Estado altera normas relativas à exportação

Decreto 39210/2019

Foi introduzida modificação no Decreto nº 38.497, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermé

31/05/2019 09:25:49

DECRETO 39.210, DE 30-5-2019
(DO-PB DE 31-5-2019)

EXPORTAÇÃO - Alteração das Normas

Estado altera normas relativas à exportação
Foi introduzida modificação no Decreto 38.497, de 31-7-2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA”, realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).
 
 




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