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Paraíba

Estado altera regras da substituição tributária

Decreto 39222/2019

Foi introduzida modificação no Decreto 38.011, de 26-12-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.

31/05/2019 10:10:57

DECRETO 39.222, DE 30-5-2019
(DO-PB DE 31-5-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aparelho Celular

Estado altera regras da substituição tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 38.011, de 26-12-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
 
 






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