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Santa Catarina

Governo reinstitui benefícios fiscais

Decreto 132/2019

Esta modificação no Decreto 1.867, de 27-12-2018, reinstitui os benefícios fiscais que especifica.

31/05/2019 11:44:44

DECRETO 132, DE 29-5-2019
(DO-SC DE 30-5-2019)

REGULAMENTO – Alteração

Governo reinstitui diversos benefícios fiscais
Esta modificação no Decreto 1.867, de 27-12-2018, reinstitui os seguintes benefícios fiscais:
– crédito presumido do ICMS nas saídas de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante;
– diferimento do ICMS para a etapa seguinte de circulação na saída de sucatas de metais, fragmentos, cacos, aparas de papel, papelão, cartolina, plástico, tecido e resíduos de qualquer natureza com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6627/2019,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.867, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .......................................................................................
I - ...............................................................................................
...................................................................................................
e) os incisos XIII, XIX, XXII, XXV, XXIX, XXXV e XL do caput e os §§ 20, 24, 31, 32 e 38 do art. 15;
.........................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a alínea "a" do inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 1.867, de 27 de dezembro de 2018.

CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda