DECRETO 47.664, DE 30-5-2019
(DO-MG DE 31-5-2019)
TAXA FLORESTAL - Alteração das Normas
Estado altera regras da Taxa Florestal
Estas modificações no Decreto 47.580, de 28-12-2018, dispõem sobre a base de cálculo e prorrogação de regimes especiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968,
DECRETA:
Art. 1º – O caput do art. 5º do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – A Taxa Florestal tem por base de cálculo o custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado por meio do Instituto Estadual de Florestas – IEF – ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, e seu valor resulta da aplicação das alíquotas, de que trata o art. 4º, sobre a quantidade de produto ou subproduto florestal, conforme o caso, em quilograma ou metros cúbicos, relacionado na tabela constante do Anexo II deste regulamento.”.
Art. 2º – O Decreto nº 47.580, de 2018, fica acrescido do art. 35-A, com a seguinte redação:
“Art. 35-A – Os regimes especiais de que trata o caput do art. 35 deste regulamento, vigentes em 30 de março de 2019, ficam prorrogados até 30 de junho de 2019.”.
Art. 3º – Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 29 de dezembro de 2018, relativamente aos arts. 1º e 3º deste decreto;
II – 30 de março de 2019, relativamente ao art. 2º deste decreto.
ROMEU ZEMA NETO
