Paraná

Fazenda dispõe sobre concessão de benefícios fiscais

Resolução SEFA 382/2019

Foi introduzida modificação na Resolução 1.827 SEFA, de 20-12-2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8-8-2017

RESOLUÇÃO 382 SEFA, DE 21-5-2019
(DO-PR DE 30-5-2019)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

Fazenda relaciona benefícios fiscais que deixaram de vigorar
Foi introduzida modificação na Resolução 1.827 SEFA, de 20-12-2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8-8-2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.