Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Instrução Normativa CAT 11/2019
Os valores servirão de base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerantes e outas bebidas, produzindo efeitos a partir de 1-6-2019.
01/06/2019 12:30:22
INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 CAT, DE 31-5-2019 (DO-PE DE 1-6-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas Os valores servirão de base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerantes e outas bebidas, produzindo efeitos a partir de 1-6-2019.
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