Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MINERAL
Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais
A
Portaria 462 DNPM, de 13-12-99, publicada na página 82 do DO-U, Seção
1, de 15-12-99, aprova o Manual de Procedimentos de Arrecadação e
Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais (CEFEM).
O referido manual não foi divulgado no Diário Oficial.
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