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Goiás estabelece procedimentos para remessa de produtos primários

Instrução Normativa 1437/2019

03/06/2019 12:59:55

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.437 GSE, DE 31-5-2019
(DO-GO DE 3-6-2019)

SUSPENSÃO – Normas

Goiás estabelece procedimentos para remessa de produtos primários 
Este ato estabelece novos procedimentos de remessa de produtos primários, pelos produtores agropecuários, para depósito ou industrialização em outra unidade da Federação com suspensão de ICMS, autorizada por meio de Protocolo ICMS. Foi revogadaInstrução Normativa 18 GSF, de 10-6-1992. 
 
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e em Protocolos ICMS celebrados com outras unidades Federadas, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A remessa de produtos primários, com suspensão do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para depósito ou industrialização em outra unidade da Federação, efetuada por produtores agropecuários goianos, na forma dos Protocolos celebrados entre os Estados, deverá ser precedida do credenciamento do armazém geral, depósito fechado ou outro destinatário, junto a Secretaria de Estado da Economia de Goiás.
Parágrafo único. Os procedimentos para o credenciamento de que trata esta instrução se aplicam também, no que couber, ao
credenciamento de estabelecimento localizado em Goiás, para recebimento de mercadoria com suspensão do ICMS, remetida por contribuinte de outra unidade da Federação signatária de protocolo celebrado com o Estado de Goiás.
Art. 2º O credenciamento de que trata o caput do art. 1º será efetuado por ato do titular da Superintendência de Controle e
Fiscalização - SCF - mediante emissão do Termo de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo Único desta instrução, mediante requerimento do interessado, acompanhado da seguinte documentação:
I - requerimento assinado pelo representante do estabelecimento interessado ou seu procurador;
II - procuração, se for o caso;
III - cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente atualizado;
IV - cópia da ata da última Assembleia Geral se a constituição da empresa tiver sido sob a forma de sociedade por ações;
§ 1º O titular da Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF - pode:
I - acrescentar outros itens de verificação ou exigência, na conveniência da administração fazendária ou quando houver necessidade de qualquer comprovação adicional;
II - discricionariamente, com a devida justificativa, indeferir pedidos de credenciamento, independente do atendimento dos critérios estabelecidos nesta instrução;
III - atribuir a responsabilidade pela concessão do credenciamento ao titular da Delegacia Regional de Fiscalização, inclusive em
relação a aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º Na hipótese prevista no Parágrafo único do art. 1º, o credenciamento será analisado e concedido, se for o caso, pelo titular da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do estabelecimento requerente.
§ 3º. O Termo de Credenciamento somente será concedido quando o estabelecimento requerente não apresentar:
a) crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se este estiver com sua exigibilidade suspensa de acordo com o art. 503 do
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;
b) débitos para com a Fazenda Pública da unidade da Federação em que estiver localizado;
c) débitos para com o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS -, podendo o contribuinte apresentar declaração de isenção, se for o caso.
§ 4º Deferido o pedido, deve ser providenciada a emissão, pelo sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado da
Economia, do Termo de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo Único desta instrução, devendo uma via impressa ser entregue ao credenciado.
Art. 3º O credenciamento de que trata esta instrução será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável a pedido do
interessado, observadas as mesmas exigências para o credenciamento inicial.
Art. 4º O credenciamento pode ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, por iniciativa:
I - do estabelecimento credenciado, mediante encaminhamento de requerimento assinado por seu representante;
II - do titular da Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF ou da Delegacia Regional de Fiscalização, conforme o caso,
mediante despacho fundamentado, quando:
a) verificada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, decorrente de ato praticado pelo depositante ou depositário;
b) o credenciado deixar de cumprir qualquer de suas obrigações fiscais;
c) expirar o prazo de vigência ou ocorrer a revogação do Protocolo a que se refere o credenciamento;
d) for de conveniência administrativa.
§ 1º O descredenciamento, por iniciativa da administração tributária, deve ser efetuado mediante ciência do estabelecimento a que se refere.
§ 2º A suspensão ou revogação do credenciamento entra em vigor na data da:
I - inscrição do crédito tributário em dívida ativa;
II - expedição do ato pelo titular da Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF - ou da Delegacia Regional de Fiscalização, conforme o caso, que suspender ou revogar o credenciamento, com indicação dos motivos que lhe deram causa.
§ 3º O credenciamento, referente a estabelecimento localizado em Goiás, deve ser automaticamente revogado de ofício, dispensada a ciência do contribuinte, quando este tiver a sua inscrição suspensa, cassada ou baixada no Cadastro de Contribuinte do Estado de Goiás - CCE.
§ 4º A reativação do credenciamento dar-se-á a pedido do interessado ou de ofício, desde que o contribuinte atenda aos requisitos para sua concessão, após sanada a irregularidade que tiver motivado a suspensão ou revogação.
Art. 4º O sistema informatizado de concessão de Termo de Credenciamento de que trata esta instrução é administrado pela Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF -, encarregada do seu acompanhamento e controle.
Art. 5º A remessa dos produtos primários para depósito, quando o remetente não seja credenciado a emitir sua própria nota fiscal, será acobertada por Nota Fiscal emitida pela AGENFA de circunscrição do produtor remetente, ou ainda pelo próprio remetente, por meio de sistema de emissão de nota fiscal eletrônica disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, devendo ser observado o valor do produto constante da Pauta de Valores Referenciais do ICMS da Secretaria da Economia do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Na Nota Fiscal, emitida para acobertar a remessa dos produtos primários com suspensão do ICMS, deverão
constar as seguintes informações: a expressão “Pagamento do ICMS suspenso conforme Protocolo ICMS xxx/aaaa, de dd de mm de aaaa”, o número e a data do Termo de Credenciamento do estabelecimento destinatário.
Art. 6º Os produtos primários poderão permanecer depositados pelo prazo indicado no Protocolo, observada eventual prorrogação concedida, que tiver fundamentado a remessa com suspensão do pagamento do imposto, conforme abaixo:

Nº Protocolo

UF’s

Produto

Início Vigência Protocolo

Fim Vigência Protocolo

Prazo depósito

Prorrogação

02/1989

GO_TO

Grãos p/ depósito

24/02/1989

indeterminado

120 dias

Prorrogável por uma vez

08/1989

GO_DF

Produtos primários p deposito ou industrialização

04/04/1989

indeterminado

150 dias

Prorrogável por uma vez

12/1989

GO_MT

Grãos p/ depósito

28/04/1989

indeterminado

90 dias

Prorrogável por uma vez

39/1992

GO_MG

Soja em grãos p/ depósito

30/09/1992

indeterminado

30 dias

Prorrogável por uma vez

03/1993

GO_MG

Grãos p/ depósito

30/03/1993

indeterminado

90 dias

Prorrogável por uma vez

10/1998

GO_MS

Prod. Agr. p/ depósito

26/03/1998

indeterminado

90 dias

Prorrogável por uma vez

132/2008

GO_MG

Soja em grãos p/ industrialização por encomenda

12/12/2008

indeterminado

90 dias

Prorrogável por uma vez

03/2007

GO_MG

soja em grão p/ ind. em GO

01/02/2007

indeterminado

90 dias

Prorrogável por uma vez

01/2014

GO_MG

Soja p/ ind

01/01/2014

indeterminado

90 dias

Prorrogável por uma vez

55/2015

GO_SP

Açúcar VHP

25/08/2015

31/03/2020

180 dias

Improrrogável

88/2015

GO_MT

etanol

01/06/2016

indeterminado

Até o fim do período em que foi remetido

Improrrogável


§ 1º Quando da saída, real ou simbólica, dos grãos do armazém ou depósito estabelecido em outra unidade da Federação,
excetuada a hipótese de retorno ao estabelecimento depositante, o ICMS será pago pelo produtor depositante, em favor do Estado de Goiás,
através da emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, adotando-se como base de cálculo o valor da operação,
o qual não poderá ser inferior ao preço máximo do produto indicado na pauta de valores elaborada pela Secretaria de Estado da Economia,
vigente no dia da emissão do documento fiscal de saída do armazém ou depósito.
§ 2º Expirado o prazo para retorno permitido no Protocolo ou o prazo eventualmente prorrogado a pedido do depositante, se o
produtor não tiver promovido a remoção dos grãos depositados, estes considerar-se-ão comercializados, devendo o imposto ser pago com os acréscimos previstos na legislação tributária retroativos à data da remessa para depósito.
§ 3º A base de cálculo do imposto, na hipótese do § 2º deste artigo, será o valor máximo do produto na data de sua remessa para depósito, previsto na pauta de valores elaborados pela Secretaria de Estado da Economia.
Art. 7º O estabelecimento de outras unidades da Federação, credenciados para o recebimento de produtos primários remetidos por produtores goianos, ficam solidariamente obrigados, perante o Estado de Goiás, pelo pagamento do ICMS suspenso, inclusive os acréscimos legais, nos termos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 6º desta instrução, bem como pelo cumprimento de outras obrigações tributárias previstas na legislação.
Art. 8º Os procedimentos, critérios e exigências previstos nesta instrução aplicam-se, também, ao credenciamento do destinatário I - à saída de gado para “recurso de pasto”, promovida entre o Estado de Goiás e outras unidades da Federação com suspensão do ICMS;
II - à saída interestadual de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral remetida para industrialização com aplicação da isenção de que trata o inciso IV do art. 6º do Anexo IX do RCTE.
Art. 9º Os estabelecimentos já credenciados para o recebimento de mercadoria, com suspensão do ICMS, nos termos dos Protocolos celebrados entre o Estado de Goiás e outra unidade da Federação, devem solicitar novo credenciamento, nos termos do disposto nesta instrução, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta instrução.
Art. 10 Os estabelecimentos depositante e depositário devem atender as demais disposições do Protocolo a que se refere o credenciamento efetuado junto ao Estado de Goiás.
Art. 11 Fica revogada a Instrução Normativa nº 018/92-GSF, de 10 de junho de 1992.
Art. 11 Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia

DENCIAMENTO Nº ____ /_____
SUSPENSÃO DE ICMS NA REMESSA / RECBIMENTO DE MERCADORIA PARA DEPÓSITO OU INDUSTRIALIZAÇÃO
Pelo presente termo e tendo em vista o que consta do Processo nº ____ _______ ____ ______ _____ _____ ______, fica o estabelecimento
__ _____ ______ _____ ____ ____ _______ _______ _______, localizado no endereço: _____ _____ _____ ____ ______ _______
____ _____ ___ _____ _____, município de __ _____ ___ _____ ___ _____ ___ ____, inscrito no CNPJ sob o nº ____ _____ ____ ___ ____
CREDENCIADO a receber produtos primários para depósito / industrialização, remetidos por produtores agropecuários, nos termos do Protocolo
ICMS nº ___ ____ ____ ____ e legislação pertinente com suspensão do ICMS.
I - o prazo para depósito do produto, em nome do produtor remetente, é de _ ___ (__ ___ ____ ___ __ __) dias, contados da data
da saída do produto na operação de remessa para depósito, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, observada a conveniência
da administração tributária;
II - o estabelecimento credenciado fica obrigado ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na Legislação
Tributária do Estado de Goiás;
III - no caso de estabelecimento de outra unidade da Federação, credenciado em Goiás, o armazém ou depósito deve informar à
Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do estabelecimento produtor goiano, por meio de relatório mensal, até o dia 15 (quinze) do
mês subsequente, por produto e por depositante, em arquivo no formato “xls” e em meio eletrônico não regravável, contendo:
a) razão social, número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF do estabelecimento
que recebeu a mercadoria para depósito ou industrialização;
b) razão social, números da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF e da
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE do remetente depositante;
c) modelo, série, número da nota fiscal e número da chave de acesso das notas fiscais de remessa para depósito e a quantidade
e o valor dos produtos remetidos;
d) modelo, série, número da nota fiscal e número da chave de acesso das notas fiscais que acobertarem o retorno efetivo ou
simbólico da mercadoria, conforme o caso, e a quantidade e o valor dos produtos retornados;
e) saldo inicial e final do estoque do produto em depósito.
IV - as operações relativas a este Termo de Credenciamento deverão, necessariamente, ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica
- NF-e, modelo 55;
Este Termo de Credenciamento entra em vigor na data de sua emissão, podendo, porém, ser suspenso ou revogado pela administração
tributária a qualquer tempo, por conveniência administrativa ou quando o credenciado deixar de cumprir qualquer de suas obrigações
fiscais ou ainda, quando expirar o prazo de vigência ou a revogação do Protocolo a que se refere o credenciamento.
Na hipótese de se tornar incompatível com a legislação tributária, o presente credenciamento ficará automaticamente revogado ou
alterado, conforme o caso.
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