INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEMFAZ, DE 14-5-2019
(DO-SÃO LUIS DE 29-5-2019)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Inscrição - Município de São Luis
São Luis dispõe sobre o cadastro de contribuintes
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas - CENE São Luis, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de São Luis que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços nao possuir situação cadastral ativa.
