Esta Portaria aprova procedimento padrão dos procedimentos relativos ao pagamento do crédito tributário em cota única ou parcelado com redução de multa e juros concedida por meio da Medida Provisória 292/2019.
03/06/2019 16:32:37
PORTARIA 311 SEFAZ, DE 24-5-2019 (DO-MA DE 30-5-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre a regularização de débitos Esta Portaria aprova procedimento padrão dos procedimentos relativos ao pagamento do crédito tributário em cota única ou parcelado com redução de multa e juros concedida por meio da Medida Provisória 292/2019.
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