PORTARIA 70 SET, DE 31-5-2019
(DO-RN DE 4-6-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Receita do Estado dispõe sobre a substituição tributária
Foi introduzida modificação na Portaria 65 SET, de 24-5-2019, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29-12-2017, alterando seus efeitos para a partir de 1-7-2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017 e nos Atos COTEPE/ICMS nº 18/19, de 08 de maio de 2019, e 19/19, de 30 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 065/2019 - GS/SET, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 089/2015-GS/SET, de 19 de junho de 2015.”(NR)
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação
