PORTARIA 27 COANA, DE 29-5-2019
(DO-U DE 5-6-2019)
REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – Normas
Alterado Ato que dispõe sobre a migração do Repetro para o Repetro-Sped
Este Ato promove ajustes na Portaria 40 Coana, de 25-6-2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped, na forma prevista na Instrução Normativa 1.781 RFB, de 29-12-2017.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, no § 3º do art. 39 e no inciso I do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º......................................................................................................................
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§ 8º Na impossibilidade de apresentação da documentação idônea de que trata o § 7º, o interessado deverá utilizar, para fins de registro de valor da transação na DI, no mínimo, o valor constante da apólice de seguro de casco e máquinas." (NR)
"Art. 3º.....................................................................................................................
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§ 7º Na hipótese do inciso I do § 6º, quando se tratar de pessoas vinculadas, o valor da transação deverá observar o valor contábil declarado para o Fisco do país de origem do bem, comprovado por meio de documentação idônea, conforme o disposto no art. 4º da IN RFB nº 1.786, de 2018, sob pena de indeferimento do pedido de migração, observado o disposto no § 8º do art. 2º." (NR)
"Art. 8º.....................................................................................................................
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VIII - documentação idônea que comprove o valor contábil líquido declarado ao Fisco do país de origem do bem, na hipótese do § 7º do art. 2º ou do § 7º do art. 3º, quando se tratar da modalidade de importação permanente prevista no inciso III do art. 2º da IN RFB nº 1.781, de 2017, observado o disposto no § 8º do art. 2º; e
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JACKSON ALUIR CORBAR
