PORTARIA 40 SRTb-PB, DE 3-6-2019
(DO-U DE 7-6-2019)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – Atendimento ao Público
SRTb-PB estende o período de suspensão de prazos processuais e atendimento ao público
Este Ato estende do dia 30 para o dia 31-5-2019 a suspensão dos prazos processuais e o atendimento ao público, fixados pela Portaria 36 SRTb-PB, de 2-5-2019, no Núcleo de Multas e Recursos e no Núcleo do FGTS, na sede da Superintendência Regional do Trabalho da Paraíba, e no Setor de Atividades Auxiliares, na Gerência Regional do Trabalho em Campina Grande.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria GM/MTb, nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, publicada no DOU de 13 de novembro de 2017, e considerando:a) O artigo 37, caput, da Constituição da República no tocante à obediência ao princípio da publicidade;b) O disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos;c) O que preceitua o artigo 3º, inciso III e §1º, da Instrução Normativa/SIT/MTb nº 149, de 05 de dezembro de 2018 (DOU nº 234, de 06/12/2018), no que se refere à conveniência ou não da suspensão do atendimento ao público, como também dos prazos processuais, durante o período de verificação anual de processos de multas e recursos;d) A realização da verificação anual de processos no âmbito desta Superintendência;resolve:
Art. 1º Estender o período constante do Art. 1º da Portaria SRT/PB nº 36, de 02/05/2019 até o dia 31 de maio de 2019.
Art. 2º Os efeitos decorrentes desta Portaria vigoram a contar de 31 de maio de 2019.
SEVERINO PEREIRA DANTAS
