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Distrito Federal

DF dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

Portaria Conjunta SEF 3/2019

Esta Portaria Conjunta regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto 39.803, de 2-5-2019.

07/06/2019 13:30:00

PORTARIA CONJUNTA 3 SEF, DE 4-6-2019
(DO-DF DE 7-6-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Distrito Federal disciplina a concessão de benefícios fiscais
Esta Portaria Conjunta regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto 39.803, de 2-5-2019.
 
 
 

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