Esta Portaria Conjunta regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto 39.803, de 2-5-2019.
07/06/2019 13:30:00
PORTARIA CONJUNTA 3 SEF, DE 4-6-2019 (DO-DF DE 7-6-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Distrito Federal disciplina a concessão de benefícios fiscais Esta Portaria Conjunta regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto 39.803, de 2-5-2019.
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