x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Subdelegada competência para decidir sobre funcionamento de sociedade estrangeira no País

Portaria ME 277/2019

10/06/2019 09:34:25

8 acessos

PORTARIA 277 ME, DE 6-6-2019
(DO-U DE 10-6-2019)


SOCIEDADE ESTRANGEIRA – Autorização de Funcionamento

Subdelegada competência para decidir sobre funcionamento de sociedade estrangeira no País
Esta Portaria subdelega ao Diretor do Drei (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) competência para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação de autorização.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.787, de 8 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira, incluídos os atos para:

I - aprovação de modificação no contrato social ou no estatuto social;

II - nacionalização; e

III - cassação de autorização de funcionamento.

Art. 2º
O Ministro de Estado da Economia, sempre que julgar conveniente, deliberará sobre o assunto referido nesta Portaria, sem prejuízo desta subdelegação de competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.