INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA
Desindexação da Economia

A Medida Provisória 1.950-58, de 9-12-99, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 10-12-99, reedita as normas para desindexação da economia, extinguindo o IPC-r, a partir de 1-7-95, bem como para livre negociação salarial e o reajuste anual de contratos, em substituição à Medida Provisória 1.875-57, de 23-11-99 (Informativo 47/99).
O referido ato altera o § 3º do artigo 54 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94); e revoga os §§ 1º e 2º do artigo 947 da Lei 3.071, de 1-1-1916 – Código Civil; o artigo 14 da Lei 8.177, de 1-3-91; os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542, de 23-12-92 (Informativo 53/92); e a Medida Provisória 1.875-57/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.950-58/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.750-47/99, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 07/99 deste Colecionador.