Retificado no D. Oficial Decreto que alterou o RICMS-MG

DECRETO 44.809, DE 14-5-2008
(DO-MG DE 21-5-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Retificado no D. Oficial Decreto que alterou o RICMS-MG

Esta alteração do Decreto 43.080/2002, que dispõe sobre o imposto devido nas operações interestaduais de leite não acondicionado em embalagem para consumo e sobre procedimentos para doações ao SENAI serem beneficiadas por isenção, foi retificado no DO-MG de 21-5-2008, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 2º, onde se lê:
“Art. 2º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:
I – na Parte 1 do Anexo I:";
Leia-se:
“Art. 2º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:”