Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam as normas relativas ao diferimento do imposto nas operações com diversas mercadorias.
12/06/2019 09:40:01
DECRETO 47.670, DE 11-6-2019 (DO-MG DE 12-6-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento Este Ato introduziu modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizando as normas relativas ao diferimento do imposto nas operações com diversas mercadorias, suas hipóteses e condições.
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